Fale com os Políticos

Regulamento

TERMO DE USO DO CANAL DE COMUNICAÇÃO VIRTUAL: "FALE COM OS POLÍTICOS"

Este Termo de Uso (Termo) disciplina os termos e condições mediante as quais Internet Group do Brasil S.A. (IG), sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amauri, 299, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.368.522/0001-39, oferece aos usuários da rede mundial de computadores (Usuário), após a aceitação eletrônica deste Termo, a possibilidade de enviar, por intermédio do IG, perguntas ao Presidente da República, Governadores Estaduais, Senadores, Deputados Federais, Prefeitos das principais cidades brasileiras e candidatos a Prefeito das principais cidades brasileiras nas eleições municipais de 2008, todos doravante denominados "Políticos", as quais, a critério dos Políticos, poderão ou não ser respondidas.

ATENÇÃO: AO CLICAR O BOTÃO "ACEITO", APÓS ESCOLHER UM POLÍTICO A QUEM VAI ENVIAR A PERGUNTA, O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o estabelecimento das regras mediantes as quais o IG disponibilizará, de forma gratuita, aos Usuários um canal de comunicação virtual (Fale com os Políticos), por meio do qual os Usuários previamente cadastrados poderão enviar aos Políticos questionamentos gerais acerca de qualquer assunto de cunho político e social (Perguntas).

1.2. O IG se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo e circunstância, os termos do presente Termo de Uso, inclusive no que diz respeito aos mecanismos do Fale com os Políticos.

1.3. O IG não se responsabiliza e tampouco interferirá nas respostas fornecidas pelos Políticos (Respostas), os quais, inclusive, não terão qualquer obrigatoriedade em concedê-las.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRO E AUTORIZAÇÕES

2.1 Para que possa enviar as Perguntas o Usuário deverá preencher um cadastro prévio contendo nome completo e endereço eletrônico (e-mail) válido, restando claro que ao se cadastrar o Usuário fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

2.1.1. Ao formular e enviar uma Pergunta o Usuário receberá, no endereço eletrônico indicado, mensagem por intermédio da qual deverá confirmar o teor da Pergunta e a intenção em encaminhá-la.

2.1.2. Após a confirmação referida no item 2.1.1. a Pergunta será enviada ao IG que, a seu exclusivo critério, a encaminhará ou não ao Político escolhido pelo Usuário.

2.1.3. O Político terá a faculdade de responder as Perguntas, não cabendo ao IG qualquer tipo de responsabilidade inclusive no que diz respeito ao teor das mesmas.

2.2. Neste ato o Usuário autoriza o IG a: (i) divulgar as informações contidas no cadastro supra; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação do Usuário; e (iii) divulgar suas Perguntas, em qualquer um dos sites do Portal IG, bem como de qualquer um dos Portais IBEST e BRTURBO, das empresas Freelance S/A e BRT Serviços de Internet S/A., ambas do mesmo grupo econômico do IG.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES GERAIS DO FALE COM OS POLÍTICOS

3.1. O IG manterá as Perguntas e Respostas à disposição na internet no período que julgar necessário. Na ocorrência de problemas técnicos de sua responsabilidade ou de terceiros ou, ainda, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, o serviço será interrompido, durante o período necessário, até que a situação seja regularizada com a solução dos problemas.

3.2. O IG poderá interromper ou encerrar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a veiculação do canal de comunicação Fale com os Políticos, bem como a disponibilização das Perguntas e Respostas sem que incorra em qualquer descumprimento perante os Usuários e demais interessados.

3.3. Os Usuários poderão comentar as Respostas veiculadas pelo IG.

3.4. O IG oferece o canal "fale conosco" para receber sugestões, elogios e comentários ao Fale com os Políticos no endereço eletrônico http://cadastro.ig.com.br/faleconosco

CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICIDADE

4.1. O IG se reserva o direito de inserir anúncios publicitários no website em que o Fale com os Políticos estiver sendo disponibilizado, não tendo o Usuário direito sobre qualquer receita eventualmente auferida.

CLÁUSULA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

5.1. O Usuário será exclusivamente responsável pelos dados e informações prestadas quando de seu cadastro, bem como pelo teor das Perguntas.

5.2. O IG se reserva o direito de ler e efetuar, de acordo com seus próprios critérios, a triagem das Perguntas a serem efetivamente encaminhadas, as quais, dentre outros, não poderão (i) contemplar conduta considerada danosa e/ou (ii) praticar ou facilitar, direta ou indiretamente, a prática de crime ou ilícito de qualquer natureza ou que de qualquer forma possa resultar em violação de direitos, bem como a legislação brasileira (rol exemplificativo).

5.2.1. Qualquer decisão sobre a aplicação de normas de conduta será tomada segundo critério absoluto e exclusivo do IG.

CLÁUSULA SEXTA: DAS RESPONSABILIDADES DO IG

6.1. A obrigação do IG é de garantir a manutenção do canal de comunicação Fale com os Políticos, disponibilizando-o durante o período em que julgar necessário, não possuindo qualquer participação, direta ou indireta, no que diz respeito à participação dos Políticos e suas Respostas.

6.2. Considerando o caráter democrático e informativo do canal de comunicação Fale com os Políticos, neste ato o IG declara e garante que tratará os Políticos com a isonomia necessária, concedendo a todos os mesmos direitos e garantias. Declara, outrossim, que em hipótese alguma atuará visando qualquer tipo de favorecimento.

6.3. É política do IG analisar declarações, notificações e/ou intimações de violações a legislação brasileira em vigor. Por isso, o IG poderá investigar declarações sobre infrações e tomará as medidas necessárias em conformidade estrita a Constituição Federal e demais leis extravagantes. Assim o IG atuará no sentido de sanar a infração ou indício de infração tão logo tome conhecimento de sua existência.

6.4. O IG não será responsável e nem oferece qualquer garantia sobre a exatidão, veracidade, ou integridade das informações veiculadas no canal de comunicação Fale com os Políticos e não assume responsabilidade por (i) quaisquer erros ou omissões (ii) quaisquer falhas no conteúdo ou (iii) perdas ou danos decorrentes da utilização, veiculação, divulgação, destaque, armazenamento de tais conteúdos.

6.5. O IG não subscreve o conteúdo das Respostas.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO E DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo entrará a partir da aceitação eletrônica dada pelo Usuário permanecendo em vigor tão somente enquanto vigente o canal de comunicação Fale com os Políticos ou a exclusivo critério do IG.

CLÁUSULA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:

(a) possuir capacidade jurídica para celebrar este Termo e utilizar os produtos e serviços objeto deste instrumento;

(b) reconhecer que o presente Termo vincula as partes, se aceito eletronicamente mediante o clique no espaço "ACEITO"; e

8.2. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Termos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

8.3. O IG poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.

8.4. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Este instrumento encontra-se registrado perante o 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o nº 1022649.